1. ÂMBITO DE APLICAÇÃO

• As presentes Condições Gerais estabelecem as condições aplicáveis às vendas efetuadas pela XKT, Projetos e Instalações Técnicas Lda, doravante designada por XKT, e o Cliente, doravante designado por Cliente e regulam os direitos e obrigações das partes, prevalecendo sobre quaisquer disposições legais não imperativas.
• Qualquer exceção ou alteração às presentes Condições Gerais, assume a forma de Condições Particulares e só será válida se formulada por escrito, aceite e assinada pelos representantes legais das partes, prevalecendo estas sobre as primeiras.
• Serão nulas e de nenhum valor quaisquer condições ou especificações que o Cliente venha a inserir em documentação de qualquer natureza que sejam contraditórias com o disposto nas Condições Gerais ou Particulares.

2. SELECÇÃO DO PRODUTO

• Cliente é o único responsável pela seleção do produto objeto da compra e venda, bem como pelo uso ou função a que se destina. Por conseguinte (e de acordo com o estipulado nos catálogos, tabelas de preços e/ou informações gerais sobre o produto da XKT), a XKT não se responsabiliza, nem garante que o produto seja adequado às aplicações técnicas pretendidas pelo Cliente, nem para o alcance, total ou parcial dos objetivos por ele visados ao efetuar a sua compra. As imagens constantes no presente catálogo são meramente ilustrativas podendo divergir do aspeto original do equipamento, pelo que, cores formas e acabamentos estão sujeitas a eventuais alterações, sem aviso prévio.

3. ENCOMENDAS
• Na data da encomenda dos bens e/ou serviços que o Cliente pretende adquirir, este é obrigado a efetuar o pedido por escrito utilizando para isso o formulário da Empresa adequado a esse fim, ou através de email para geral@xkt.pt.
• O prazo de entrega dos bens encomendados, indicado pela XKT, é meramente indicativo e em caso algum vinculativo, não sendo por isso exigível à XKT qualquer responsabilidade pela entrega do bem fora do prazo inicialmente indicado.

4. INSPECÇÃO DE BENS
• Todos os Bens são vendidos com a qualidade que possuam e no estado em que se encontrem à data de venda. Os Clientes poderão inspecionar os bens objeto da venda, mediante prévio acordo da Empresa, considerando-se que o Cliente examinou os bens objeto da venda ou renunciou a esse direito a partir do momento em que se apresenta respetiva proposta de compra à Empresa.

5. QUANTIDADES
• As eventuais diferenças de quantidades nas vendas de bens realizadas por unidade, deverão imediatamente ser comunicadas à XKT pelo Cliente, no ato da entrega ou levantamento dos bens. Em qualquer caso a Empresa reserva-se o direito de inspecionar os referidos bens antes de aceitar a reclamação efetuada pelo Cliente.

6. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
• Salvo acordo escrito em contrário, e sem prejuízo do estipulado na cláusula 3a, o preço dos bens adquiridos pelo Cliente será por este pago à XKT a pronto, após a emissão da respetiva fatura ou documento equivalente. A falta de pagamento importa a resolução imediata do contrato e constituição em mora do Cliente.
• O preço dos bens pode ser alterado pela XKT sem aviso prévio. No entanto será sempre pago o valor que os bens tenham na data da sua encomenda, ou, não tendo a venda sido precedida de encomenda, na data do seu pagamento.
• Os preços estabelecidos pela XKT são sujeitos a IVA calculado à taxa legal em vigor à data de emissão da fatura de pagamento dos bens adquiridos pelo Cliente.
• Os bens, mesmo que na posse do Cliente, continuam a ser propriedade da XKT até que sejam integralmente cumpridas todas as obrigações do Cliente e respetiva liquidação dos bens na integra.
• Todas as vendas não liquidadas à data do seu vencimento, estão sujeitas a juros de mora à taxa de juro média aplicada pelos bancos portugueses aos descobertos em contas correntes calculados à data do pagamento devido.

6. DISPONIBILIZAÇÃO, ENTREGA E LEVANTAMENTO DE BENS
• Os bens considerar-se-ão postos à disposição do Cliente no local que venha a ser definido pela Empresa, salvo acordo escrito em contrário.
• Caso os bens sejam entregues em local definido pelo Cliente, as despesas de envio serão da responsabilidade do Cliente, e o risco corre por conta deste último.
• O Cliente deverá levantar os bens adquiridos no prazo de 3 (três) dias úteis após o pagamento.
• Caso o Cliente não faça qualquer pagamento aquando da data devida ou não realize atempadamente quaisquer outras obrigações que lhe sejam imputadas, a Empresa poderá suspender pela sua parte o cumprimento dos seus deveres, designadamente, pela limitação ou cessação do apoio técnico.

8. APOIO TÉCNICO
• O Cliente pode a qualquer momento solicitar os serviços do Departamento Técnico da XKT, os quais serão prestados e cobrados nas condições e termos a definir pela XKT.
• Qualquer custo inerente ao Serviço do Apoio Técnico será previamente comunicado ao Cliente e por este aceite por escrito.

9. RECLAMAÇÕES
   • O prazo de reclamação é de 8 (oito) dias e terá de ser sempre justificada pelo Cliente e acompanhada dos bens que motivaram a reclamação no mesmo estado em que foram vendidos.
   • O cliente deverá solicitar à XKT a atribuição de um número de reparação / devolução (RMA) que identificará o produto, e sem o qual não será possível a sua análise pelo Departamento Técnico da XKT.
   • As reclamações só serão aceites após parecer favorável do Departamento Técnico da XKT a que determinará se o equipamento da reclamação terá de ser reparado ou substituído, conforme decisão da Empresa.
   • O parecer do Departamento Técnico será realizado no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, após a receção do material na sede da Empresa.
   • As trocas ou devoluções só serão aceites se o equipamento apresentar defeito comprovado.

• Todos os equipamentos enviados para orçamentação de reparação ou reparação apenas serão aceites quando acompanhadas pelo formulário RMA (disponível no site da Empresa) devidamente preenchido.

10. REPARAÇÕES

• A pedido e solicitação do Cliente, e após contacto deste com o Departamento Técnico da XKT, os equipamentos adquiridos e integralmente pagos pelo Cliente podem ser reparados na sede da Empresa.
• O Cliente deverá solicitar à Empresa a atribuição de um número de reparação / devolução (RMA) que identificará o produto, e sem o qual não será possível a sua análise pelo Departamento Técnico da XKT.
• Os equipamentos:
• Em que após análise exaustiva não foi detetada qualquer anomalia.
• Sem descrição pormenorizada da avaria.
• Em que o orçamento de reparação proposto não foi aceite estão sujeitas ao pagamento de uma taxa de análise do equipamento que corresponde 15% do valor do mesmo equipamento em novo.
• A XKT exclui toda e qualquer responsabilidade proveniente do transporte dos equipamentos a reparar.

11. ELEMENTOS DE FORÇA MAIOR RELATIVOS À ENTREGA

• Após a celebração do Contrato, a XKT não será responsável por quaisquer atrasos na disponibilização ao Cliente dos bens objetos do Contrato, caso tal atraso seja devido a motivo de força maior, caso fortuito ou, em geral, a situações que não pudessem ser previsíveis ou evitáveis.

12. LIMITES DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA

• No caso de, por qualquer motivo, se verificar um atraso ou falta de entrega dos bens, um defeito de quantidade, género ou qualquer incorreção na descrição dos bens objeto do Contrato, ainda que em virtude de culpa ou negligência da XKT, a responsabilidade deste não cobrirá, em caso algum, os danos indiretos sofridos pelo Cliente, como a perda de uma operação de revenda, negócio ou outros lucros análogos ou lucros cessantes.

13. RESOLUÇÃO

• A XKT tem o direito de resolver, total ou parcialmente, o Contrato com efeitos imediatos nos seguintes casos:
  • Incumprimento das Condições Gerais e/ou Particulares;
  • A sujeição a algum processo de insolvência, a liquidação judicial ou extrajudicial do Cliente, a diminuição das garantias prestadas ou, de um modo geral, qualquer modificação da sua estrutura jurídica que afete a sua solvência;
  • Cessação, seja a que título for, ainda que só cessação de facto, de atividade do Cliente;
  • Ocorrência de quaisquer outras causas de resolução previstas no Contrato ou na Lei.

14. REDUÇÃO DO CONTRATO

• A invalidade, total ou parcial, de qualquer disposição do Contrato, não afetará a validade das restantes, salvo se a parte interessada demonstrar que o fim prosseguido pela XKT e pelo Cliente permite supor que estas não teriam concluído o negócio sem a parte viciada.

15. CLÁUSULA PENAL

Em caso de mora no pagamento de uma fatura e verificando-se a sua continuação após a interpelação do Cliente para pagamento por parte da XKT, o Cliente deverá pagar à XKT, para além do montante relativo à divida principal e respetivos juros, um montante correspondente a 15% do valor em divida, a título de cláusula penal.

16. JURISDIÇÃO COMPETENTE

Para dirimir qualquer questão emergente do presente contrato, as partes convencionam o Foro da Comarca de Lisboa.